Litisconsórcio passivo necessário na ação de improbidade administrativa

Recentemente, foi bastante noticiada uma decisão do STJ que concluiu que o particular não pode ser demandado sozinho mas ações civis públicas de improbidade administrativa. Trata-se do RESp 1.171.017.

O fundamento, em linhas gerais, é que todas as condutas pelas quais um particular comete improbidade – induzir, concorrer ou se beneficiar – exigem a participação também de um agente público. Assim, para a jurisprudência majoritária, somente pode ser processada ação de improbidade administrativa contra o particular se também demandado o agente estatal responsável pela violação da probidade.

Por outro lado, quando se trata de ação de improbidade administrativa proposta apenas contra o agente público, é recorrente na jurisprudência afirmar-se que não há litisconsórcio passivo necessário. Ou seja, mesmo que se saiba que um particular participou do ato ímprobo, não se exige sua presença no polo passivo para se processar a ação contra o agente público. Leia o resto deste artigo »

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Possibilidade de o Estado ser indenizado por danos morais, ou: pode o Estado ser titular de direitos fundamentais contra um particular?

O STJ decidiu que município não pode ser indenizado por danos morais em razão de prejuízo a sua imagem e honra.

Importante ressaltar, de início, que o STJ admite que pessoa jurídica sofra dano moral, nos termos de sua súmula 227, mas que essa possibilidade está ligada ao descrédito mercadológico de um ente privado.

No caso, o município de João Pessoa/PB pedia indenização contra um grupo de comunicação por, entre várias notícias atacando a administração municipal, ter veiculado que a secretaria de educação e seu secretário praticavam maus-tratos contra alunos da rede pública. Leia o resto deste artigo »

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Teoria do órgão

A teoria do órgão enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha.

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Possibilidade de o particular ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente público causador do dano

O Pleno do STF, em julgado da década de 80, decidiu, por maioria, que o particular que sofre dano causado pela Administração Pública teria a faculdade de propor a ação de indenização contra a Administração e/ou contra o causador do dano. Seria, então, uma hipóteses de litisconsórcio passivo facultativo. Eis a decisão:

Responsabilidade civil das pessoas de direito público – ação de indenização movida contra o ente público e o funcionário causador do dano – possibilidade . O fato de a Constituição Federal prever direito regressivo as pessoas jurídicas de direito público contra o funcionário responsável pelo dano não impede que este último seja acionado conjuntamente com aquelas, vez que a hipótese configura típico litisconsórcio facultativo – voto vencido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF. Pleno. RE 90071.  Rel. Min. Cunha Peixoto. Julgado em 18/06/1980. DJ 26-09-1980) Leia o resto deste artigo »

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Parcerias público-privadas

As Parcerias público-privadas (PPPs) são contratos de concessão regidos por normas especiais dispostas na Lei n. 11.079/04. A competência para edição de normas gerais sobre contratações administrativas é da União. Por isso, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também podem legislar sobre parcerias público-privadas, desde que respeitando as regras gerais da legislação federal pertinente. Aliás, alguns Estados, como Minas Gerais e São Paulo, já tinham sua própria legislação sobre parcerias público-privadas antes mesmo da edição da lei federal. Leia o resto deste artigo »

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Prescrição na desapropriação indireta

A desapropriação, forma drástica de intervenção do Estado na propriedade, é o procedimento através do qual a Administração toma para si, mediante justa indenização, a propriedade alheia.

A desapropriação possui previsão constitucional: art. 5º, XXIV (desapropriações em geral); art. 182, § 3º, e art. 183, § 4º, III (desapropriação de imóveis urbanos); arts. 184 e 185 (desapropriação para fins de reforma agrária).

Atualmente, o regramento da desapropriação se dá por várias normas esparsas, sendo as principais o Decreto-Lei n° 3.365/41, a Lei nº 4.132/62 e a Lei Complementar n° 76/93. O Decreto-Lei citado dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública. A lei de 1962 define os casos de desapropriação por interesse social e trata de sua aplicação. A mais recente delas, a Lei Complementar n° 76/93, trata do processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

A desapropriação indireta aproxima-se da desapropriação apenas pelo resultado útil para o Estado: a tomada da propriedade alheia. No mais, os dois institutos são bastante distintos. A desapropriação indireta é verdadeiro esbulho perpetrado pelo Estado, que se apossa da propriedade particular sem obedecer os preceitos constitucionais e legais que regem a desapropriação. Leia o resto deste artigo »

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Cobrança judicial de multas aplicadas por Tribunal de Contas

Compete aos tribunais de contas a fiscalização de todos aqueles que lidam com o patrimônio público. Esses órgãos exercem competência próxima da jurisdicional (judicialiforme/quase judicial) e podem, no exercício de sua competência, aplicar diversas sanções. Destaca-se, entre elas, a multa, sanção expressamente prevista no art. 71, inc. VIII, da Constituição Federal.

No âmbito federal, a Lei 8.443/92, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), dispõe sobre os casos em que é possível a aplicação de multas. As sanções pecuniárias podem decorrer não apenas de dano causado ao erário, mas, também, por exemplo, de contas julgadas irregulares de que não resulte débito ou quando ocorrer reincidência no descumprimento de determinação do TCU. As disposições acerca das sanções encontram-se entre os arts. 57 e 61 da Lei 8.443/92. Leia o resto deste artigo »

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