Novo entendimento sobre a aplicação da Lei que alterou os critérios de correção contra a Fazenda Pública

Entre as diversas alterações produzidas no mundo jurídico pela Lei 11.960/09, a mais famosa foi a modificação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Não tardou para que diversas questões chegassem aos tribunais: a partir de que momento essa nova norma deve ser aplicada? Afetará os processos em curso? De que forma?

A Corte Especial do STJ decidiu hoje que a nova sistemática de correção da Lei 11.960 deve ser aplicada aos processos em curso, observando-se que o novo critério deve ser aplicado somente a partir da vigência da norma. Sendo assim, os cálculos de todos os processos, ajuizados antes ou após a citada lei, devem ter a correção realizada da forma antiga até junho/09, observando-se o disposto no novo art. 1º-F da Lei 9.494/97 daí em diante.

O entendimento anterior do STJ, que provinha principalmente da Terceira Seção, era de que a nova redação do art. 1º-F somente poderia ser aplicado aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 11.960/09.

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