A jurisprudência do STJ e a competência para revisão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho

O art. 109, I, da CF estabelece, entre outras questões, que as causas que versem sobre acidentes de trabalho não estão incluídas na competência dos juízes federais. Essa disposição sempre causou dificuldades para a definição da competência de ações que tratam de benefícios previdenciários de alguma forma ligados a acidentes do trabalho.

Acerca dessa questão, a Terceira Seção do STJ, formada por ministros da Quinta Turma e da Sexta Turma, firmou o entendimento de que a competência para julgar ações de concessão e revisão de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha sido por conta de acidente de trabalho, é da Justiça Federal. O fundamento central da decisão é que a pensão é um benefício previdenciário típico, em contraposição às ações acidentárias típicas, que envolvem o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual.

Questão interessante é a que envolve a revisão dos benefícios acidentários. Ainda que a ação trate somente de matéria de direito, não envolvendo diretamente a questão da existência ou das circunstâncias do acidente, a competência, conforme jurisprudência dominante, é da Justiça Estadual.

Cito os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. 2. No presente caso, contudo, os autos foram remetidos do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível de Jaú/SP para a Justiça Federal, em face da criação de Vara Federal em Jaú/SP. 3. Tendo o Juízo Federal da 1a. Vara de Jaú SJ/SP concordado com o recebimento dos autos, processado e julgado a demanda, tendo, inclusive, proferido sentença nos embargos à execução e determinado a expedição de precatório, impõe-se reconhecer que tal situação atraiu a competência do Tribunal Regional Federal da 3a. Região para conhecer e julgar eventuais recursos interpostos. 4. Assim, não há que se falar que o Tribunal Regional Federal da 3a. Região não detinha competência para o julgamento da Ação Rescisória proposta pelo INSS e que culminou com a anulação da sentença exequenda e, consequentemente, dos atos executórios que se seguiram a ela. 5. Diante dessa situação, e considerando que, em face da citada decisão da Ação Rescisória, deverá ser proferida nova sentença ainda na fase de conhecimento, entendo que deve a lide ser, agora, processada e julgada pelo juízo de fato competente, qual seja, o Juízo Estadual, conforme antes explanado. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar a presente demanda do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível de Jaú/SP, o suscitante, conforme o parecer do MPF. (STJ, CC 102459, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12/08/09, DJE 10/09/09)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à JustiçaEstadual o processamento e julgamento de ações de natureza acidentária (Precedentes do STF).
2. Considerando que o feito tramitou na Comarca de Guaxupé/MG, a competência para o processamento e julgamento do recurso é do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
3. Competência declinada para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TRF1, AC 0004341-69.2011.4.01.9199/MG, Relatora: Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, julgado em 08/06/11, e-DJF1 p.53 de 19/07/2011)

Com a mudança que ocorreu quanto ao entendimento da competência para o julgamento das pensões, é importante acompanhar a questão da revisão dos benefícios acidentários. Com base na lógica aplicada ao caso das pensões, não me espantaria se, no futuro, os tribunais passarem a entender que as revisões dos benefícios tipicamente acidentários, quando versarem sobre matéria unicamente de direito, que não envolva o acidente do trabalho em si, é da competência da Justiça Federal.

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