Lei complementar dos gastos com a saúde é publicada

Com vários vetos, foi ontem (16/01/12) publicada a Lei complementar n. 141 a fim de regulamentar o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Um dos pontos centrais da nova lei é o estabelecimento de valores mínimos para o gasto dos entes federados com a saúde. Para a União, o art. 5º estabelece o seguinte:

Art. 5o  A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 

Para os Estados, dispõe:

Art. 6o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

No que se refere aos Municípios:

Art. 7o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

Quanto ao Distrito Federal, além dos limites acima deverá observar que:

Art. 8o  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

A lei regulamenta também diversos aspectos técnicos dos gastos da saúde, principalmente no que se refere aos repasses entre os entes federados, e ressalta a necessidade de transparência e fiscalização popular dos gastos com a saúde.

A preocupação é tanta que um dos capítulos da norma se chama “Da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle”. Entre as diversas normas dessa parte da lei, ressalto que os gastos devem ter ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público e, ainda, que devem ser realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde.

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