Princípios Constitucionais da Administração Pública – Princípio da Legalidade e da Juridicidade

O princípio da legalidade clássico, enquanto direito humano de primeira geração (direito de liberdade), está disposto no art. 5, inc. II, da Constituição Federal: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É a consagração constitucional da autonomia da vontade.

No Estado Liberal de Direito conferia-se à Administração Pública essa mesma autonomia que se atribui ao particular hoje. A essa situação a doutrina alemã convencionou chamar negatine Binding.

Hoje, em contraposição à negatine Binding, o princípio da legalidade para a Administração Pública significa que ela somente poderá agir seguindo expressamente o conteúdo da lei (positive Bindung). Este princípio expressa a submissão do Estado à lei.

Para o cidadão, é permitido fazer tudo o que a lei não vede. Já a Administração somente esta autorizada a realizar o que a lei determinar (vinculação) ou permitir (discricionariedade). Deve-se entender por lei, neste caso, os atos normativos da mesma hierarquia da lei ordinária ou superiores.

Como decorrência do princípio da legalidade, a atividade administrativa só pode ser de acordo com a lei, não podendo ser contra ou além da lei. Em outras palavras, a Administração Pública somente pode agir secundum legem, não podendo atuar contra legem ou praeter legem.

Nos dias de hoje, o princípio da legalidade, no que se refere à Administração Pública, vem passando por uma releitura. Com a maior força da Constituição Federal e a consequente expansão da ideia de normatividade dos princípios, cada vez mais se defende que a Administração não está adstrita somente ao cumprimento da lei, mas sim de todo o ordenamento. Essa novo ideia é o princípio da juridicidade.

Estabeleceu-se que o conjunto das normas engloba, igualmente, o subconjunto das regras e o subconjunto dos princípios. Com isso, surgiu a necessidade de se repensar a submissão da atividade administrativa somente à legalidade. O bom administrador público, no atual contexto constitucional, deve não apenas seguir fielmente a lei, mas, também, buscar atingir os fins dispostos nos princípios explícitos e implícitos da Administração Pública que defluem, principalmente, da Constituição Federal.

Assim, o conceito de juridicidade é o somatório do princípio da legalidade com a observância do ordenamento jurídico como um todo.

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