Princípios Constitucionais da Administração Pública – Princípio da Moralidade

A moralidade administrativa significa que os agentes públicos devem cumprir seu dever com uma conduta ética, sempre pautada pela honestidade e pela boa-fé. Através deste princípio fica claro que não basta ao ato público simplesmente cumprir todos os requisitos legais, sendo necessário ainda que o fim buscado seja adequado.

A moralidade administrativa difere da comum, fundamentada em critérios éticos, por se basear num aspecto mais objetivo, que é a busca da finalidade pública. É imoral o ato administrativo em que se vislumbre a falta ou o desvio da finalidade pública.

Assim como diversos institutos do direito administrativo moderno, a ideia de moralidade administrativa surgiu na França. Maurice Hauriou (1856 – 1929), jurista e sociólogo francês, em análise de caso do Conselho de Estado francês (arrêt Gommel, Sirey, 1917), concluiu que a conformidade do ato administrativo aos princípios da “boa administração” deve ser analisada com base no desvio de poder, tendo como zona de policiamento a moralidade administrativa.

Além de sua previsão como um dos princípios que regem a Administração Pública (caput do art. 37 da CF), a moralidade também encontra resguardo em outros dispositivos constitucionais. Temos, por exemplo, o inc. LXXIII do art. 5º da Constituição, que permite a qualquer cidadão ingressar com ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa. Outras duas manifestações constitucionais são a punição pelos atos de improbidade administrativa (§ 4º do art. 37) e a responsabilidade do Presidente da República em caso de atos que atentem contra a probidade da administração (inc. V do art. 85).

Um dos mais famosos exemplos de aplicação direta do princípio da moralidade é a súmula vinculante nº 13 do STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

No julgamento do recurso extraordinário nº 579951, um dos precedentes da referida súmula, restou claro que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal, sendo decorrência direta de princípios constitucionais, principalmente o da moralidade.

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