Efeito translativo dos recursos

Um dos efeitos dos recursos previsto pelo processo civil brasileiro, o efeito translativo compreende a possibilidade do órgão julgador do recurso analisar matérias que não tenham sido objeto da irresignação recursal, dada sua especial importância. Enquanto o efeito devolutivo dos recursos (tantum devolutum quantum apellatum) encontra amparo no princípio dispositivo (também conhecido como da inércia ou da demanda), o efeito translativo é decorrência do princípio inquisitivo, permitindo que o magistrado avance na análise das questões que lhe são postas além do estritamente apresentado pelas partes.

Trata-se de permissão a que se julgue além do pedido sem que se considere que houve violação aos art. 128 e 460 do CPC, ou se seja, sem que haja julgamento extra, ultra ou infra petita. As principais permissões processuais para a aplicação do efeito translativo referem-se ao reconhecimento de matérias de ordem pública (notadamente art. 267, § 3°,  e art. 301, § 4°, ambos do CPC), embora os parágrafos do art. 515 do CPC contemplem outras hipóteses.

É comum na doutrina a afirmação de que esse efeito recursal não seria aplicável no julgamento de recursos excepcionais, por conta de suas especiais características, principalmente sua devolutividade restrita e seu especial regime constitucional. Entretanto, ao menos no que se refere ao recurso especial, não é assim que vem entendendo o STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. AÇÃO CAUTELAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Todavia, na espécie, o recurso especial não foi conhecido por qualquer outro fundamento, sendo impossível, pois, o conhecimento da nulidade, por ausência de prequestionamento, fato que atrai a incidência do enunciado sumular n. 282/STF. 4. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 200802037417, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/08/10, DJE 10/09/10)

Existe controvérsia acerca da autonomia desse efeito, havendo doutrinadores, como o renomado Barbosa Moreira e Fredie Didier, que identificam o efeito translativo como somente o aprofundamento, a extensão vertical do efeito devolutivo.

 

 

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