O crime contra o Carteiro

Autor: Daniel Guerra 

Em dezembro passado o STJ confirmou (1) antiga jurisprudência no sentido de que o atentado patrimonial ao serviço de correspondência mantido pela União não agride somente o patrimônio das pessoas que tem seus bens transportados, mas que também há lesão ao serviço postal. Esta jurisprudência me fez lembrar uma poesia de Carlos Drumont, a morte do leiteiro. Não fosse pelo sufixo da língua portuguesa que usualmente indica profissão seria pelo contexto da poesia. No poema um particular temeroso de ladrões confunde na madrugada o leiteiro com um gatuno e o abate a tiros. Nesta situação peculiar a competência seria da justiça estadual, é que não se trata a entrega de leite a domicílio de serviço público, e tampouco viola interesse da União. Mas suprimíssemos o leite, incluíssemos as cartas, metamorfoseando leiteiro em carteiro, de quem seria a competência? Pedindo licença para a paráfrase: 

Os tiros na madrugada
liquidaram meu carteiro.
Se era noivo, se era virgem,
se era alegre, se era bom,
não sei,
é tarde para saber.

A sutileza da questão se propõe da seguinte forma: Suponha que o diligente carteiro furando a madrugada fosse depositar cartas, e como desse com o portão aberto, e não houvesse caixa de correio para a rua, cruzasse o jardim para depositar a missiva debaixo da porta, pela fresta. Vendo-o, o morador tomasse da arma que tinha e o matasse como ladrão.  Assim está o informativo:

“A Justiça Federal é a competente para processar e julgar os crimes de roubo praticados contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no exercício de sua função, com fulcro no disposto do art. 109, IV, da CF.”

Não se há de negar que houve prejuízo para o serviço público federal! Quer pela perda do servidor quer por eventuais indenizações, quer pelo incremento do sentimento de insegurança pessoal na profissão de carteiro. Este prejuízo é compartilhado pela própria vítima que sofreu a maior injúria já que quem mata um homem não tira só tudo o que ele tem, mas também o que poderia ter (tirei isso de um filme com Clint Eastwood,  Os Imperdoáveis), e por sua família.

Atentemos no entanto para a vontade do autor que, leviano ou não, de certo não cogitou matar o carteiro, atirou no ladrão.

O Código Penal (2) manda que ele responda pelo que pensava estar fazendo, responderá por ter atirado em um particular, sendo absolvido ou condenado conforme fosse ou não desculpável o seu erro quanto à situação de fato. Mas para a definição da competência não se leva em consideração o elemento subjetivo da lei material.  Na Constituição não se exige que o indivíduo infrator tenha a consciência que agride bens da União, basta que os agrida (3). Responderá pelo crime de homicídio perante a Justiça Federal.

Dar-se-ia a mesma solução caso o carteiro, trabalhando, mas por alguma situação sem farda nem identificação, fosse assaltado. A competência seria da Justiça Federal, não responderia o assaltante pelo roubo majorado pela circunstância de a vítima estar em transporte de valores se não conhecia esta circunstância (4), mas responderia perante a justiça federal por este roubo.

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(1) HC 210.416-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2011.

(2) Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

(3) Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

(4) Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

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