Teoria Regalista (ou Regaliana) da Responsabilidade Civil do Estado

O Regalismo ficou conhecido como sendo o sistema no qual o Estado possuía prerrogativas nas questões da Igreja. Tal sistema ganhou força principalmente no séc. XVIII, quando as monarquias católicas passaram a buscar o controle da Igreja, retirando de Roma boa parte de seu poder temporal.

No Brasil, o Regalismo estava claramente disposto na Constituição Imperial de 1824, que dispunha entre as atribuições do Imperador as seguintes (art. 102):

II. Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos.

XIV. Conceder, ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras Constituições Ecclesiasticas que se não oppozerem á Constituição; e precedendo approvação da Assembléa, se contiverem disposição geral.

Por essas características, o Brasil era, nessa época, um Estado Regalista. Entretanto, é também denominada Regalista, ou Regaliana, a teoria que não admite a responsabilização civil do Estado por seus atos. A teoria da irresponsabilidade patrimonial, como é mais conhecida, proclama que o Estado, por defender o interesse da coletividade, não estaria obrigado a reparar os danos que causasse aos particulares.

Duas expressões, uma francesa e outra inglesa, ambas significando que o rei não pode errar, representam bem esse espírito: the king can do no wrong e le roi ne peut mal faire. Entre os Estados que adotavam essa teoria chegava-se a se permitir a responsabilização do agente que gerou o dano, o que limitava a possibilidade da indenização ao tamanho das posses dele, mas jamais a da própria Administração.

Feitas essas considerações, pode-se afirmar que a já citada Constituição de 1824, além de partidária do Regalismo, adotava a Teoria Regaliana quanto à responsabilização do Estado. Podemos verificar isso pela leitura do seguinte inciso do art. 179:

XXIX. Os Empregados Publicos são strictamente responsaveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercicio das suas funcções, e por não fazerem effectivamente responsaveis aos seus subalternos.

Embora a denominação aqui tratada não venha sendo muito usada na doutrina e nas deciões judiciais ultimamente, podemos encontrá-la no voto do ex-Ministro do STJ José Delgado no julgamento do Recurso Especial nº 175.287-PR e, mais recentemente (2007), na prova para Procurador do Município de Ribeirão Preto/SP:

A teoria da responsabilidade civil do Estado, desde a sua primeira formulação, passou por várias fases evolutivas. Assinale a alternativa que representa, histórica e cronologicamente, essa evolução.

(A) Teoria da culpa administrativa; teoria regalista; teoria do risco integral.

(B) Teoria da irresponsabilidade; culpa administrativa; teoria regalista; responsabilidade objetiva.

(C) Teoria regalista; teoria civilista; culpa administrativa; teoria do risco administrativo.

(D) Teoria da irresponsabilidade; responsabilidade subjetiva; risco integral; teoria regalista.

(E) Responsabilidade subjetiva; culpa administrativa; risco administrativo; risco integral.

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