Enunciados da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – Responsabilidade Civil

443) Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados  como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não  for conexo à atividade desenvolvida.

444) Art. 927. A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à  categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso  concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano  patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais  apriorísticos.

445) Art. 927. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a  verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. 

446) Art. 927. A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único  do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção  da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da  sociedade.

447) Art. 927. As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos  causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando,  de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou  parcialmente.

448) Art. 927. A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se  sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não  essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado  aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a  estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.

449) Art. 928, parágrafo único. A indenização equitativa a que se refere o art. 928,  parágrafo único, do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo  do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil.

450) Art. 932, I. Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos  praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os  genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente  responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de  regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.

451) Arts. 932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na  responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo  de culpa presumida.

452) Art. 936. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva,  admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

453) Art. 942. Na via regressiva, a indenização atribuída a cada agente será fixada  proporcionalmente à sua contribuição para o evento danoso.

454) Art. 943. O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código  Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido  iniciada pela vítima.

455) Art. 944. Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos  casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada  quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as  circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de  depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

456) Art. 944. A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais,  materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e  individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor  ações coletivas.

457) Art. 944. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e  somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos  razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

458) Art. 944. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

459) Art. 945. A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade  na responsabilidade civil objetiva.

460) Art. 951. A responsabilidade subjetiva do profissional da área da saúde, nos  termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do  Consumidor, não afasta a sua responsabilidade objetiva pelo fato da  coisa da  qual tem a guarda, em caso de uso de aparelhos ou instrumentos que, por  eventual disfunção, venham a causar danos a pacientes, sem prejuízo do direito  regressivo do profissional em relação ao fornecedor do aparelho e sem prejuízo  da ação direta do paciente, na condição de consumidor, contra tal fornecedor.

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