Trem das Onze

Autor: Daniel Guerra 

Além disso, mulher
Tem outra coisa,
Minha mãe não dorme
Enquanto eu não chegar,
Sou filho único
Tenho minha casa para olhar
E eu não posso ficar.

Adoniram Barbosa.

Abro este tópico para surpreendê-los. Talvez o vejam tomando café e ele desça quadrado. Talvez estivessem vendo o índice de desemprego na Espanha e se choquem depois de pensar que nada os chocaria mais. Talvez eu esteja sendo trágico e a ninguém surpreenda uma imposição drástica de jurisprudência pelo STJ. Vamos às considerações centrais:

Não se pode reduzir direito por analogia, repugna à igualdade formal que gente na mesma situação seja tratada de maneira diferente. Pois bem. No século vinte e um a regra do foro do domicílio da mulher para ação de divórcio (1) era uma exceção legal, de capciosa e sexista justificação, que eu, pasmem, minha inocência, imaginei que estivesse por findar. Supunha que fosse uma discriminação positiva inadequada ou caminhando para tal, igualdade de oportunidades e etc. Certo que se a aplicasse enquanto restasse escrita!(2) Ora, na dúvida, vale o escrito. Uma coisa, porém, à doutrina repugnava: estender este foro privilegiado à companheira (3). A explicação geral é que neste caso haveria ferimento aos direitos fundamentais da outra parte ao colocá-la em situação de desvantagem em relação ao seu contendor sem lei que o determinasse. Seria um abandono paradigmático de velhas regras de hermenêutica, ‘não se pode restringir direito sem norma expressa’. Mas aconteceu, REsp 1145060 / MG, julgado em 13 de setembro de 2011:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA.

1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência.

2. É competente o foro da residência da companheira para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto, símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, em que impera a mesma razão, deve prevalecer a mesma decisão.

3. Recurso especial não provido.

Vejam também, CC 117526 / SP, da mesma relatora, Ministra Nanci Andrighi, julgado um mês antes:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência.

2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão.

3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ.

4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho – PE – suscitado.

Desta forma, por analogia, passa agora a companheira a ter direito de ajuizar ação de reconhecimento de união estável, não no domicílio do réu, mas em seu próprio. A decisão do caso fala em reconhecimento de união estável depois da morte, mas as razões não são diferentes para que se reconheça a união estável em vida ainda do outro convivente.

Não afirmo peremptoriamente que esta decisão é injusta, mas seria adequada aos paradigmas da igualdade?  Está-se criando uma vantagem abstrata de um particular em relação a outro, sem lei e sem contrato. Existe uma regra objetiva em lei ou na constituição que permita ao juiz conferir este privilégio de foro à companheira como um direito subjetivo, ou é mero ativismo judicial?

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(1) CPC, Art. 100 – É competente o foro:

I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

(2) “O art. 100, I, CPC, estabelece um foro da residência da mulher para ações de anulação de casamento, separação e conversão desta em divórcio. Parece-nos que este discrímen é irrazoável e inconstitucional, notadamente se feito sem o exame das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a equiparação de direitos e deveres entre os cônjuges, estabelecida na CF. Se, em um dado caso concreto, um determinado cônjuge estiver em uma situação mais fragilizada que a do outro, é possível imaginar um foro privilegiado, mas sempre in concreto, jamais a priori”. DidierJR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, 7ª Ed., Editora Podium, Pag. 114.

(3) De todo modo o STJ entendeu que se constitucional o benefício, a interpretação haverá de ser restritiva não se estendendo às ações de dissolução de união estável (STJ, 4ª T. REsp 327086/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.10.2002, DJ de 10.02.2003), idem ibidem.

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