A natureza jurídica da OAB e seus desdobramentos

Embora seja considerada por muitos administrativistas como sendo uma autarquia corporativa, a OAB é definida pelo STF como sendo “um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro” (STF, ADI 3026/DF, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/06)

Na prática, a OAB goza de diversas vantagens próprias das autarquias, sem, no entanto, sujeitar-se a muitas de suas limitações. Podemos sintetizar os principais aspectos da OAB da seguinte forma:

1 – Natureza jurídica de serviço público independente, uma entidade sui generis que não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta, não integrando a Administração Indireta;

2 – Falta de controle por parte da Administração. Não está sujeita nem mesmo ao controle do TCU;

3 – As contribuições pagas pelos filiados à OAB não tem natureza tributária, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei 6.830/80. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC;

4 – Não precisa realizar concurso público e seus contratados são regidos pela CLT, e não pelo regime estatutário;

5 – É beneficiada pela imunidade tributária recíproca, mesmo não integrando a Administração. Segundo decisões judiciais, tal situação decorre das atividades próprias de Estado desempenhadas pela OAB: defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados (STF, RE-AgR 259976, Relator: Min. Joaquim Barbosa, 2 Turma, julgado em 23/03/2010). A Caixa de Assistência dos Advogados, órgão vinculado à OAB dotado de personalidade jurídica própria, não se beneficia dessa imunidade;

6 – Compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte a OAB;

7 – Aplica-se à OAB os benefícios do art. 188 do CPC: prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;

Por fim, fica o comentário da grande professora Di Pietro acerca da citada ADI 3026/DF:

O acórdão do Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito que é devido à instituição, criou uma fórmula mágica para subtrair a OAB do alcance das normas constitucionais pertinentes à Administração Pública indireta, quando essas normas impunham ônus ou restrições, sem, no entanto, retirar-lhe os privilégios próprios das demais pessoas jurídicas de direito público. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2009. p. 432).

  1. Deixe um comentário

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: