Nova prorrogação para averbação da reserva legal

O Decreto n. 6.514/08 estabeleceu infração administrativa para o caso de não averbação de reserva legal. O art. 152 do citado decreto previa, na redação originária, prazo de 180 dias para a entrada em vigor do dispositivo que fixa penalidade pela não cumprimento dessa obrigação.

Esse prazo vem sendo sucessivamente prorrogado desde 2008. Em 11 de de abril de 2012, data em que entraria em vigor a norma punitiva, foi publicado novo decreto (7.719/12), em edição extra do diário oficial da União, prorrogando o referido prazo para 11 de junho do corrente ano.

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