Possibilidade de o particular ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente público causador do dano

O Pleno do STF, em julgado da década de 80, decidiu, por maioria, que o particular que sofre dano causado pela Administração Pública teria a faculdade de propor a ação de indenização contra a Administração e/ou contra o causador do dano. Seria, então, uma hipóteses de litisconsórcio passivo facultativo. Eis a decisão:

Responsabilidade civil das pessoas de direito público – ação de indenização movida contra o ente público e o funcionário causador do dano – possibilidade . O fato de a Constituição Federal prever direito regressivo as pessoas jurídicas de direito público contra o funcionário responsável pelo dano não impede que este último seja acionado conjuntamente com aquelas, vez que a hipótese configura típico litisconsórcio facultativo – voto vencido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF. Pleno. RE 90071.  Rel. Min. Cunha Peixoto. Julgado em 18/06/1980. DJ 26-09-1980)

Na época a norma constitucional que tratava da matéria era o art. 107, e seu parágrafo único, da CF de 1967 (redação dada pela EC 01/69). A Constituição Federal de 1988 manteve quase a mesma redação do texto constitucional anterior, tendo tratado dessa responsabilidade no § 6º do seu art. 37. Vejamos as normas citadas:

Art. 107. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo.

§ 6º do art. 37 – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Como se vê, quanto à responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do responsável pelo dano não ocorreram alterações. Entretanto, o STF alterou sua jurisprudência. A partir de 2006 ele passou a decidir que o § 6º do art. 37 da CF representa uma dupla garantia. Segue trecho da decisão:

O § 6º do artigo 37 da Magna Carta … consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. (STF. Primeira Turma. RE 327904. Rel. Min. Carlos Britto. Julgamento: 15/08/2006. DJ 08-09-2006)

Como se vê do acima citado, essa dupla garantia significa que o referido dispositivo ao mesmo tempo que favorece o particular, no sentido de que seria mais solvente o Estado que seu agente, favorece também aquele que supostamente causou o dano, que somente poderá ser demandado pelo fato diretamente pela pessoa jurídica, de direito público ou privado, a que está vinculado. Dada a situação do pagamento dos precatórios por parte de certos estados e municípios, é possível que o lesado pela Administração obtivesse mais rapidamente sua indenização se apresentasse a pretensão diretamente contra o agente causador do dano. Entretanto, o STF não aprofundou a matéria até esse ponto e na Corte Constitucional brasileira a teoria da dupla garantia vem sendo aplicada até os dias de hoje.

O tratamento conferido à questão pelo STF encontra amparo no princípio da impessoalidade, mais especificamente em um de seus desdobramento: a teoria do órgão. Quando algum agente público atua frente ao administrado não o faz como particular representando o Estado, mas como o próprio Estado. Assim, sua conduta não pode ser imputada diretamente a ele, mas somente à pessoa jurídica que engloba o órgão a que pertence.

Mas a matéria está longe de ter tratamento uniforme em todos os tribunais. Recentemente o STJ decidiu, contrariando o entendimento acima explanado do STF, que a ação pode ser ajuizada diretamente contra o agente público supostamente responsável pelo dano causado ao particular, defendendo que cabe ao lesado optar entre ajuizar a ação contra o Estado ou contra o servidor público. Eis o trecho mais importante do julgamento:

…não há previsão de que a demanda tenha curso forçado em face da administração pública, quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto; tampouco há imunidade do agente público de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de qualquer forma, em regresso, perante a Administração. Dessa forma, a avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o agente público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. (STJ. Quarta Turma. REsp 1.325.862-PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento: 5/9/2013)

E não apenas o STJ tem assim decidido, entre os tribunais federais também encontramos decisões que contrariam a jurisprudência do STF.

Na doutrina existem importantes vozes que perfilham a mesma opinião que o STJ. Por exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho, Dirley da Cunha Júnior e Fernanda Marinela entendem pela possibilidade de o lesado ajuizar ação ressarcitória diretamente contra o agente público causador do dano. Em sentido contrário, pelo acerto da posição do STF, temos, entre outros, Lucas Rocha Furtado

Parece-me que a posição mais acertada é a do STF. Sua decisão é mais consentânea com o princípio da impessoalidade e a teoria do órgão. Além disso, ela garante que as discussões sobre danos causados pela Administração Pública sejam analisados em um menor número de juízos: aqueles em que a Fazenda Pública pode ser demanda. Isso garante uma maior uniformidade das decisões judiciais e, assim, privilegia a segurança jurídica.

  1. #1 by José Luiz. on 24/11/2015 - 18:53

    Pelo princípio da paridade de armas o entendimento do STF prejudica em muito o particular lesado em virtudes das prerrogativas processuais do ente público, prazos, recursos de ofício dentre outros. Tal entendimento macula o direito de ação do usuário dos serviço público. Em demandas de pequenos ou médios valores é muito mais eficiente litigar diretamente com o servidor público quando há presença de dolo ou culpa no fato que o mesmo praticou.

  1. Teoria do órgão | Fundamento Jurídico

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