Teoria do órgão

A teoria do órgão enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha.

Essa ideia, também denominada teoria ou princípio da imputação volitiva, surgiu no fim do séc. XIX pelo trabalho do jurista alemão Otto Gierke. A inspiração é biológica, sendo os órgãos públicos entendidos como os próprios órgãos de nossos corpos. Da mesma forma que quando alguém bate em outro a culpa não é exclusivamente de sua mão, mas de todo o indivíduo, a atuação de órgão público deve gerar a responsabilização de toda a pessoa jurídica.

O desenvolvimento dessa teoria resolveu o problema da validade do ato administrativo praticado por quem não está legitimamente investido em função pública. Pelas teorias anteriores, do mandato e da representação, tal ato não seria válido. Entretanto, a teoria de Gierke apenas exige a aparência de investidura do agente público e a boa-fé do administrado para que a manifestação de um órgão possa ser imputada à pessoa jurídica. Assim, respeita-se a segurança jurídica e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Na jurisprudência brasileira, encontramos a manifestação dessa teoria nas decisões que não aceitam a possibilidade de o particular ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente público causador do dano. Igualmente, nas decisões que afastavam, quando existia, a responsabilidade pessoal de dirigente de entidade pública por descumprimentos da Lei n. 8.212/91 (lei de custeio da previdência social).

  1. #1 by TATIANA on 21/12/2015 - 15:44

    NÃO SE IMPUTA AO ÓRGÃO E SIM À PESSOA JURÍDICA. ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

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