Possibilidade de o Estado ser indenizado por danos morais, ou: pode o Estado ser titular de direitos fundamentais contra um particular?

O STJ decidiu que município não pode ser indenizado por danos morais em razão de prejuízo a sua imagem e honra.

Importante ressaltar, de início, que o STJ admite que pessoa jurídica sofra dano moral, nos termos de sua súmula 227, mas que essa possibilidade está ligada ao descrédito mercadológico de um ente privado.

No caso, o município de João Pessoa/PB pedia indenização contra um grupo de comunicação por, entre várias notícias atacando a administração municipal, ter veiculado que a secretaria de educação e seu secretário praticavam maus-tratos contra alunos da rede pública.

Sendo a indenização por danos morais uma consequência do respeito aos direitos fundamentais, conforme o art. 5º, inc. V, da CF, a decisão do STJ passou pela resposta da seguinte pergunta: pode o Estado ser titular de direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais surgiram para a defesa dos particulares contra o Estado. Dessa forma, sendo o direito a indenização por danos morais um direito fundamental, não faria sentido um ente público opor essa pretensão contra um particular.

Assim, não seria o município detentor do direito fundamental de ser indenizado por dano à sua imagem. Nos termos do noticiado no informativo 534 do STJ:

…em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do STF nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais

Importante ressaltar, nesse momento, que alguns direitos fundamentais são sim consagrados aos entes públicos. Com a crescente complexidade no ambiente estatal, principalmente no séc. XX, surgiram situações em que o Estado precisa se defender do próprio Estado. Admite-se, por exemplo, que município ingresse com mandado de segurança contra autoridade federal para que não deixem de ser repassados recursos imprescindíveis ao funcionamento dos serviços públicos da municipalidade.

Em síntese, não há dúvidas de que devem ser reconhecidos direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos. O Estado sempre poderá valer-se dos direitos fundamentais quando se encontrar numa situação de sujeição ao poder de uma outra esfera estatal.

Mas a principal questão é: tem o Estado direitos fundamentais oponíveis contra particulares?

Em princípio, não.

Parece-nos correta a decisão do STJ de não condenar uma empresa de comunicação por ofensas feitas contra um município. Isso não significa, porém, que se possa difamar amplamente quaisquer esferas públicas sem nenhuma consequência. É inerente ao direito de manifestar livremente o pensamento sujeitar-se ao direito de resposta de quem prove ter sido injustamente atacado.

Entretanto, temos desde o final do séc. XX um processo de agigantamento de pessoas jurídicas privadas, algumas com lucro anual superior ao PIB da maioria dos países. Mesmo no Brasil, sétima economia do globo, está se tornando comum falarmos em lucro anual na casa de dezenas de bilhões de reais.

Esse crescimento econômico é acompanhado de aumento na interferência nas decisões políticas e maior importância social. Tal quadro pode colocar o Poder Público, principalmente nos menores países, em uma situação de sujeição diante de grandes grupos empresariais. Podemos, num futuro próximo, encontrar uma tal situação em que o poder econômico, a influência política e o prestígio social de conglomerados econômicos crie situações de sujeição do Estado. Vislumbrado um quadro assim, é justificável a titularidade de direitos fundamentais pelo Estado em oposição aos particulares.

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